AREsp 2254347 - DECISAO

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O recurso foi negado por inadmissibilidade quanto às teses que demandariam reexame de fatos e provas que o Tribunal de origem já apreciou (ausência de comprovação de uso do plano após 30/06/2015), estando vedada tal revisão em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; a compensação permanece condicionada à apuração de eventual saldo em favor da agravante; e a multa aos embargos foi mantida por caracterizar caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação De Créditos, Reajuste De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Compensação De Créditos Reajuste De Plano De Saúde Coisa Julgada Perícia Contábil Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e cerceamento de defesa pela não apreciação de extratos de utilização
  2. 2 necessidade de não reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos e seus requisitos (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por inadmissibilidade quanto às teses que demandariam reexame de fatos e provas que o Tribunal de origem já apreciou (ausência de comprovação de uso do plano após 30/06/2015), estando vedada tal revisão em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; a compensação permanece condicionada à apuração de eventual saldo em favor da agravante; e a multa aos embargos foi mantida por caracterizar caráter protelatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º