AREsp 2982833 - DECISAO

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Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo vício sanável; ademais, entendeu-se que o crédito objeto da controvérsia teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação judicial, de modo que se qualifica como crédito concursal e se sujeita aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese firmada no REsp 1.843.332/RS; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: AGRÍCOLA ALVORADA S. A.; Agravados/recorrida: RECUPERANDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/decisão Extra Petita, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processual Civil Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/decisão Extra Petita Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AGRÍCOLA ALVORADA S. A.

Agravante/recorrente

RECUPERANDOS

Agravados/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II e III, do CPC (alegada omissão e julgamento extra petita)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o crédito é concursal e sujeito aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo vício sanável; ademais, entendeu-se que o crédito objeto da controvérsia teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação judicial, de modo que se qualifica como crédito concursal e se sujeita aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese firmada no REsp 1.843.332/RS; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial