EREsp 2053319 - DECISAO

EREsp 2053319 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma regimentada, não havendo similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência que admite, em casos concretos envolvendo servidores do Distrito Federal, a compensação de expurgos inflacionários com reajustes concedidos pelo ente federado para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: João José de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Compensação De Créditos, Plano Collor (expurgos Inflacionários), Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Processual Civil Compensação De Créditos Plano Collor (expurgos Inflacionários) Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

João José de Lima Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes concedidos pelo Distrito Federal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma regimentada, não havendo similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência que admite, em casos concretos envolvendo servidores do Distrito Federal, a compensação de expurgos inflacionários com reajustes concedidos pelo ente federado para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.