AREsp 2486336 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; no mérito o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos FISET com base na natureza do fundo e na insuficiência de laudo unilateral, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, não há interesse recursal para reformar ponto do acórdão que já beneficiou as agravantes quanto ao excesso de penhora, e a análise do caráter protelatório dos embargos demanda imersão no contexto fático-probatório, também vedada na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA E OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Sucedente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez E Certeza De Títulos (fiset), Excesso De Penhora, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fundos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Compensação De Créditos Liquidez E Certeza De Títulos (fiset) Excesso De Penhora Nulidade Por Ausência De Fundamentação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Sucedente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos do FISET com dívida exequenda (arts.368 e 369 CC)
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos FISET

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; no mérito o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos FISET com base na natureza do fundo e na insuficiência de laudo unilateral, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, não há interesse recursal para reformar ponto do acórdão que já beneficiou as agravantes quanto ao excesso de penhora, e a análise do caráter protelatório dos embargos demanda imersão no contexto fático-probatório, também vedada na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.