REsp 1877521 - ACORDAO

REsp 1877521 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o único fundamento do acórdão estadual que impedia a compensação (ausência de trânsito em julgado do AREsp 1050756/PR) foi superado pelo efetivo trânsito em julgado daquele processo; o fato gerador dos créditos é anterior à decretação da falência, conferindo-lhes natureza concursal e permitindo compensação nos termos da jurisprudência e do art.46 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 (art.122 da Lei 11.101/2005); e as questões relativas a eventual prejuízo de terceiros, vedando a compensação, dependem de prova de fato e devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não sendo matéria a ser decidida no presente momento processual.

Parties
Agravante No Agravo Interno: MASSA FALIDA DE YELLOWSTONE DO BRASIL LTDA; Recorrente No Recurso Especial: MATTEL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Créditos, Recuperação Judicial E Falência, Par Conditio Creditorum, Transação Em Processo Falimentar
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Recuperação Judicial E Falência Par Conditio Creditorum Transação Em Processo Falimentar

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE YELLOWSTONE DO BRASIL LTDA

Agravante No Agravo Interno

MATTEL DO BRASIL LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos anteriores à decretação da falência
  2. 2 efeito do trânsito em julgado do AREsp 1050756/PR sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 aplicação do art. 46 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 (art.122 da Lei 11.101/2005) à compensação em falência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o único fundamento do acórdão estadual que impedia a compensação (ausência de trânsito em julgado do AREsp 1050756/PR) foi superado pelo efetivo trânsito em julgado daquele processo; o fato gerador dos créditos é anterior à decretação da falência, conferindo-lhes natureza concursal e permitindo compensação nos termos da jurisprudência e do art.46 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 (art.122 da Lei 11.101/2005); e as questões relativas a eventual prejuízo de terceiros, vedando a compensação, dependem de prova de fato e devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não sendo matéria a ser decidida no presente momento processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retornar os autos ao juízo de origem para que aprecie a possibilidade de tratativa de transação entre as partes e eventual homologação, com a participação do Ministério Público que oficia no feito falimentar.