AREsp 2733940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação foi efetuada com base em título judicial considerado líquido e certo, com perícia contábil homologada e observado o contraditório, não havendo afronta ao art. 369 do Código Civil; além disso, a questão da aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada neste acórdão, impedindo seu conhecimento, e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez Do Crédito (art. 369 Cc), Incidência Da Taxa SELIC (art. 406 Cc), Coisa Julgada, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Compensação De Créditos Liquidez Do Crédito (art. 369 Cc) Incidência Da Taxa SELIC (art. 406 Cc) Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da compensação de créditos e débitos entre as partes com base em título judicial líquido
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização em cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento específico para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação foi efetuada com base em título judicial considerado líquido e certo, com perícia contábil homologada e observado o contraditório, não havendo afronta ao art. 369 do Código Civil; além disso, a questão da aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada neste acórdão, impedindo seu conhecimento, e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.