AREsp 2622321 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecido crédito em favor do recorrente, não havia elementos documentais mínimos que demonstrassem sua utilização para compensação/quitação do débito; a rediscussão probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos; o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juiz não configura cerceamento; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO PINHEIRO MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Exoneração De Devedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compensação De Créditos Exoneração De Devedor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame Probatório +2 more

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Parties

RICARDO PINHEIRO MIYAMOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de créditos/quitação dispensa prova documental mínima
  2. 2 Se a assunção de dívida por terceiro exonera o devedor original sem prova do pagamento
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova dispensa a apresentação de indícios mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecido crédito em favor do recorrente, não havia elementos documentais mínimos que demonstrassem sua utilização para compensação/quitação do débito; a rediscussão probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos; o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo juiz não configura cerceamento; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial