REsp 2156220 - DECISAO

REsp 2156220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de compensação — prevista no próprio título judicial e em consonância com jurisprudência do STJ visando evitar enriquecimento sem causa — e que eventual impugnação quanto ao preenchimento dos requisitos legais da compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO FERNANDES DA CUNHA CORREA BANDEIRA; Recorrente: EDUARDO MARTINS BARBOSA; Recorrente: EDUARDO DA VEIGA PINTO; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Prescrição/decadência +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DA CUNHA CORREA BANDEIRA

Recorrente

EDUARDO MARTINS BARBOSA

Recorrente

EDUARDO DA VEIGA PINTO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de compensação de parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente com valores devidos em execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil (requisitos da compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de compensação — prevista no próprio título judicial e em consonância com jurisprudência do STJ visando evitar enriquecimento sem causa — e que eventual impugnação quanto ao preenchimento dos requisitos legais da compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.