REsp 2236865 - DECISAO

REsp 2236865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a compensação entre partes que são simultaneamente credoras e devedoras é possível nos limites de equivalência (arts. 368 e 369 CC), que a prescrição das parcelas anteriores a 2007 foi matéria previamente decidida e, portanto, preclusa (preclusão pro judicato), que os bônus trimestrais integram o cálculo por constarem do contrato (anexo E) e que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 523, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente (recurso Especial): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Exequente: FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP; Executada (agravante No Agravo De Instrumento): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Preclusão Pro Judicato / Prescrição, Inclusão De Bônus Contratuais No Cálculo De Indenização, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Preclusão Pro Judicato / Prescrição Inclusão De Bônus Contratuais No Cálculo De Indenização Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP

Exequente

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Executada (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre partes que são credoras e devedoras mutuamente
  2. 2 preclusão pro judicato impedindo rediscussão da prescrição de parcelas anteriores a 2007
  3. 3 inclusão de bônus trimestrais no cálculo da indenização de 1/12 avos por força do contrato (anexo E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a compensação entre partes que são simultaneamente credoras e devedoras é possível nos limites de equivalência (arts. 368 e 369 CC), que a prescrição das parcelas anteriores a 2007 foi matéria previamente decidida e, portanto, preclusa (preclusão pro judicato), que os bônus trimestrais integram o cálculo por constarem do contrato (anexo E) e que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 523, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.