AREsp 2945090 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a desconstituição das premissas quanto à preclusão pro judicato exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, em razão do não conhecimento do recurso quanto às razões da alínea a, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Autora: CONSTRUTORA CROMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

CONSTRUTORA CROMA EIRELI

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Preclusão pro judicato e necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a desconstituição das premissas quanto à preclusão pro judicato exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, em razão do não conhecimento do recurso quanto às razões da alínea a, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do recurso especial na parte relativa à divergência jurisprudencial