AREsp 3104710 - DECISAO

AREsp 3104710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ilequidez do crédito e a necessidade de análise da habilitação de crédito pelo juízo do inventário — de modo que, mesmo afastadas as demais alegações, a decisão recorrida permaneceria hígida, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admite o recurso especial e resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Inventário E Habilitação De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação E Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Inventário E Habilitação De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação E Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre crédito exequendo e dívida decorrente de contrato de financiamento
  2. 2 Liquidez do crédito exigido para fins de compensação
  3. 3 Competência do juízo do inventário para análise de habilitação de crédito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ilequidez do crédito e a necessidade de análise da habilitação de crédito pelo juízo do inventário — de modo que, mesmo afastadas as demais alegações, a decisão recorrida permaneceria hígida, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admite o recurso especial e resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.