AREsp 3063581 - DECISAO

AREsp 3063581 - DECISAO

O Tribunal considerou que alterar o decidido quanto aos requisitos legais para a compensação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito a ser compensado e cabendo ao alegante demonstrar tais requisitos, decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HANGAR POWER LIMITADA - EPP; Exequente: POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Superveniência
Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Liquidez, Certeza E Exigibilidade Superveniência

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Parties

HANGAR POWER LIMITADA - EPP

Agravante

POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de superveniência do crédito para a compensação
  3. 3 ônus da prova quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do crédito compensável

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que alterar o decidido quanto aos requisitos legais para a compensação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito a ser compensado e cabendo ao alegante demonstrar tais requisitos, decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas no âmbito do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.