REsp 2219463 - DECISAO

REsp 2219463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação dos arts. 368 e 369 do CC, o acórdão admitiu compensação de forma condicional e diferida, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e não autorizando compensação antecipada sobre valores ilíquidos; o precedente invocado não é faticamente semelhante, inviabilizando o confronto jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC. Quanto às alegações relativas aos arts. 82 §2º e 85 §10 do CPC, não há decisão definitiva sobre honorários (houve apenas postergação para liquidação), razão pela qual não existe gravame atual e falta interesse recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Recomposição Da Reserva Matemática, Ônus Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Interesse De Agir, Prescrição
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Compensação De Créditos Recomposição Da Reserva Matemática Ônus Sucumbenciais Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação entre aporte à reserva matemática e diferenças de benefício retroativas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil às obrigações derivadas da recomposição da reserva matemática
  3. 3 Responsabilidade pela recomposição da reserva e incidência de custas e honorários (arts. 82 §2º e 85 §10 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação dos arts. 368 e 369 do CC, o acórdão admitiu compensação de forma condicional e diferida, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e não autorizando compensação antecipada sobre valores ilíquidos; o precedente invocado não é faticamente semelhante, inviabilizando o confronto jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC. Quanto às alegações relativas aos arts. 82 §2º e 85 §10 do CPC, não há decisão definitiva sobre honorários (houve apenas postergação para liquidação), razão pela qual não existe gravame atual e falta interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se