AREsp 1794225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de compensação com valores pagos na Justiça do Trabalho foi expressamente afastada pelo título transitado em julgado, não havendo demonstração de violação dos dispositivos federais apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Compensação De Créditos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos da execução com valores pagos em ações trabalhistas
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 285 e 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de compensação com valores pagos na Justiça do Trabalho foi expressamente afastada pelo título transitado em julgado, não havendo demonstração de violação dos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.