AREsp 1797955 - DECISAO

AREsp 1797955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre compensação de créditos estava prejudicada em razão do pagamento das parcelas das contas-capital, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento da tese nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ AMBROSIO RUZZON; Recorrida/agravada: Cooperativa Recorrida; Executada: TEREZINHA RUZZON; Executado: ANDRÉ LUIZ RUZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Título Extrajudicial, Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compensação De Créditos Execução De Título Extrajudicial Acordo Homologado Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AMBROSIO RUZZON

Recorrente/agravante

Cooperativa Recorrida

Recorrida/agravada

TEREZINHA RUZZON

Executada

ANDRÉ LUIZ RUZZON

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos de contas-capital nos termos do art. 368 do CC
  2. 2 preclusão/prejudicialidade da matéria em razão do pagamento integral dos créditos das contas-capital
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituição financeira (Súmula 297)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre compensação de créditos estava prejudicada em razão do pagamento das parcelas das contas-capital, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento da tese nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.