AREsp 1798220 - DECISAO

AREsp 1798220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve menção à vedação de compensação quanto a crédito cedido após a quebra nos termos do art. 122 da Lei 11.101/05.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Agravada: Diplomata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Falência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Falimentar Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Falência Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

Diplomata

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 476 e 477 do Código Civil (compensação)
  2. 2 Aplicação do art. 122, parágrafo único, da Lei 11.101/05 quanto à impossibilidade de compensação de crédito cedido após a quebra
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve menção à vedação de compensação quanto a crédito cedido após a quebra nos termos do art. 122 da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.