AREsp 1755801 - DECISAO

AREsp 1755801 - DECISAO

Admitiu‑se o agravo em juízo de retratação, mas no mérito verificou‑se que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e que a compensação automática não é devida, pois há ação em curso discutindo a exigibilidade do crédito, tornando-o ilíquido e impossibilitando a compensação; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em juízo de retratação para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Extrajudicial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Execução Extrajudicial Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação automática de créditos
  2. 2 necessidade de crédito líquido, certo e exigível para compensação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o agravo em juízo de retratação, mas no mérito verificou‑se que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e que a compensação automática não é devida, pois há ação em curso discutindo a exigibilidade do crédito, tornando-o ilíquido e impossibilitando a compensação; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de retratação para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.