AREsp 342777 - DECISAO

AREsp 342777 - DECISAO

O STJ entendeu que, reconhecida pelas instâncias ordinárias a reciprocidade das obrigações e a possibilidade de apuração por cálculo aritmético (dívida líquida), a compensação é cabível nos termos do art. 368 e 369 do CC/2002; contudo, por se tratar de ilicitude (fraude na obtenção de benefício previdenciário), os juros de mora incidentes sobre os valores percebidos indevidamente devem correr a partir da data do evento danoso de cada benefício, conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Autora: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Ré: Maria Elena Tauffer Bonetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interposto Ao STJ (conhecido E Provido); Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (juros De Mora)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso de cada benefício previdenciário recebido indevidamente.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Juros De Mora, Fraude Previdenciária, Liquidez De Dívida, Revisão De Normas Infralegais
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Social Compensação De Créditos Juros De Mora Fraude Previdenciária Liquidez De Dívida Revisão De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Autora

Maria Elena Tauffer Bonetto

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interposto Ao STJ (conhecido E Provido); Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (juros De Mora)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação entre créditos da autora e da ré
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. citação)
  3. 3 liquidez e exigibilidade das dívidas objeto da compensação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, reconhecida pelas instâncias ordinárias a reciprocidade das obrigações e a possibilidade de apuração por cálculo aritmético (dívida líquida), a compensação é cabível nos termos do art. 368 e 369 do CC/2002; contudo, por se tratar de ilicitude (fraude na obtenção de benefício previdenciário), os juros de mora incidentes sobre os valores percebidos indevidamente devem correr a partir da data do evento danoso de cada benefício, conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso de cada benefício previdenciário recebido indevidamente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para examinar o recurso especial interposto pela Fundação Banrisul.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora devidos pela ré à autora incidam a partir da data do evento danoso de cada benefício previdenciário recebido indevidamente.