REsp 1909141 - DECISAO

REsp 1909141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e por deficiência das razões recursais diante dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atraiu óbices sumulares (notadamente Súmulas 282/STF, 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente: CAENGE S. A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento Provisório E Definitivo De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento Provisório E Definitivo De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAENGE S. A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 possibilidade de compensação em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 suspensão do cumprimento de sentença ante recursos extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e por deficiência das razões recursais diante dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atraiu óbices sumulares (notadamente Súmulas 282/STF, 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.