AREsp 1830361 - DECISAO

AREsp 1830361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da orientação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, a compensação foi considerada inaplicável por ausência de legitimidade do recorrente para representar a empresa demandante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DUILMO EURIPEDES DE OLIVEIRA; Recorrida/demandante: Auto Socorro Pollyana Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DUILMO EURIPEDES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Auto Socorro Pollyana Ltda. ME

Recorrida/demandante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil (compensação)
  2. 2 prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da orientação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, a compensação foi considerada inaplicável por ausência de legitimidade do recorrente para representar a empresa demandante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.