AREsp 1826705 - DECISAO

AREsp 1826705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação foi indeferida pelo tribunal estadual em razão da ausência de decreto condenatório de ressarcimento, da inexistência de delimitação do período devido e da falta de provas da liquidez e certeza da dívida (ou de sub-rogação), circunstâncias que exigiriam reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/autor: SÉRGIO VAZ SHIMAMOTO; Exequente/autor: CASSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO; Agravante/impugnante/executada: JCD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Sucumbência Recíproca, Lucros Cessantes, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Sucumbência Recíproca Lucros Cessantes Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VAZ SHIMAMOTO

Exequente/autor

CASSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO

Exequente/autor

JCD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/impugnante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre as partes
  2. 2 necessidade de dívida certa, líquida e exigível para compensação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação foi indeferida pelo tribunal estadual em razão da ausência de decreto condenatório de ressarcimento, da inexistência de delimitação do período devido e da falta de provas da liquidez e certeza da dívida (ou de sub-rogação), circunstâncias que exigiriam reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se; intimem-se