AREsp 1840058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrente contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e (iii) questões relativas à titularidade dos precatórios e à eficácia das cessões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTES PJRV EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Precatórios, Cessão De Créditos, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Créditos Precatórios Cessão De Créditos Prequestionamento Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

TRANSPORTES PJRV EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos apontados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios e alcance do art. 170 do CTN
  3. 3 natureza alimentar dos precatórios e exclusão prevista no §2º do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrente contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e (iii) questões relativas à titularidade dos precatórios e à eficácia das cessões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.