AREsp 1846107 - DECISAO

AREsp 1846107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional concluiu pela iliquidez das obrigações em razão da controvérsia sobre os valores, o que impede a compensação dos créditos.

Parties
Agravante: NORTE SUL S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Liquidez De Obrigação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Coisa Julgada Liquidez De Obrigação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORTE SUL S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência sobre aplicação da compensação prevista no art. 368 do Código Civil
  2. 2 se os créditos são líquidos ou ilíquidos para fins de compensação
  3. 3 preclusão do recurso especial por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional concluiu pela iliquidez das obrigações em razão da controvérsia sobre os valores, o que impede a compensação dos créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.