AREsp 1822675 - DECISAO

AREsp 1822675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem já havia fundamentado a devolução apenas do valor proporcional às prestações adimplidas pelo fiduciante, tornando despicienda a pretensão de compensação; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e seria inviável o revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Busca E Apreensão, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Busca E Apreensão Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre créditos e débitos quando o juízo de origem determinou devolução proporcional do valor do bem
  2. 2 incidência da Súmula 283/284 do STF por analogia quando a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 limitações ao conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem já havia fundamentado a devolução apenas do valor proporcional às prestações adimplidas pelo fiduciante, tornando despicienda a pretensão de compensação; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e seria inviável o revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.