REsp 1937294 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA PAR CREDITIO CREDITORUM. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da decisão proferida, uma vez que atende ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. E isso, porque o Juízo a quo reconheceu a impossibilidade de a Petrobrás "realizar compensação, ou retenção de créditos vinculados à Recuperação Judicial, sob pena de violação da par creditio credi-torume do comprometimento da higidez da recuperanda". 2. Assim, devidamente fundamentada a decisão objurgada, sendo certo que eventual inconformismo com a conclusão alcançada deverá ser objeto de recurso próprio, como este ora em julgamento. 3. A notificação realizada para a rescisão do contrato e retenção de crédito de titularidade da recuperanda, em razão "dos prejuízos causados" à Petrobrás, ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Outrossim, há controvérsia acerca dos valores descontados/devidos, impossibilitando a compensação, ante a necessidade de que as dívidas sejam líquidas, nos termos do artigo 369 do Código Civil. 4. Ademais, com o intuito de preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o controle dos atos de constrição patrimonial ou de alienação deve ser submetido ao Juízo Universal. Precedentes do STJ. 5. In casu, as retenções/compensações realizadas pela agravante, por certo irão influenciar na efetividade do plano de recuperação judicial, notadamente no que tange ao pagamento dos credores. Dessa forma, não pode a recorrente, unilateralmente e sem o crivo do juízo universal, proceder às compensações realizadas, ainda que fundadas em cláusula contratual. 6. Por fim, no que concerne ao depósito judicial dos valores compensados/retidos, tal pretensão não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual a análise, neste momento, configuraria indevida supressão de instância. 7. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.421 do Código Civil,49 § 2º da Lei nº 11.101/2005,489, inciso II e § 1º, inciso IV, e1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta ter sido desconsiderada a existência e a validade das disposições contratuais que garantem à ora Embargante o direito de efetuar os descontos dos débitos a que a Embargada deu causa, pactuadas pelas partes no pleno exercício de sua autonomia privada, antes da parte recorrida estar em recuperação judicial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 248-280. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 291-293). É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem assentou que: Pois bem. A notificação realizada (001148) para a rescisão do contrato e retenção de crédito de titularidade da recuperanda, em razão "dos prejuízos causados" à Petrobrás, ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Outrossim, há controvérsia acerca dos valores descontados/devidos, impossibilitando a compensação, ante a necessidade de que as dívidas sejam líquidas, nos termos do artigo 369 do Código Civil.2 Ademais, com o intuito de preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o controle dos atos de constrição patrimonial ou de alienação deve ser submetido ao Juízo Universal. Confira-se: (..) In casu, as retenções/compensações realizadas pela agravante, por certo irão influenciar na efetividade do plano de recuperação judicial, notadamente no que tange ao pagamento dos credores. Dessa forma, não pode a recorrente, unilateralmente e sem o crivo do juízo universal, proceder às compensações realizadas, ainda que fundadas em cláusula contratual. Por fim, no que concerne ao depósito judicial dos valores compensados/retidos, tal pretensão não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual a análise, neste momento, configuraria indevida supressão de instância. Nesse passo, e ante ao exposto, restam prejudicadas as razões recursais contidas no agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. (fl. 173-174 e-STJ) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação" (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO.CONSTITUIÇÃO APÓS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1847288/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 3. Se ao tempo do processo de recuperação judicial já se justificava a competência exclusiva do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para a prática de atos de constrição/executórios sobre o patrimônio da recuperanda, pelos mesmos fundamentos tal competência exclusiva remanesce, nas hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em Falência. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 149.791/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os atos de constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos fiscais, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial para que esse possa exercer o respectivo controle, avaliando a essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por conseguinte, ao processo de soerguimento. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistêmica. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 169.405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária ao longo do processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação, tendo em vista que a manutenção da possibilidade de juízos diversos procederem à constrição dos ativos da sociedade nos planos previstos no Plano de Recuperação poderia comprometer o soerguimento da empresa. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 167.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020) Na hipótese, no que toca à compensação de créditos e liberação de pagamentos retidos pela Petrobrás a título de compensação por créditos sujeitos à recuperação judicial,decorrentes da rescisão unilateral dos contratos firmados entre as partes, com riscos e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial, deve a questão ser dirimida pelo juízo recuperacional. Incidência da Súm. 83 do STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação" (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). 2. Na hipótese, trata-se de compensação de valores e liberação de pagamentos retidos pela Petrobrás decorrentesda rescisão unilateral dos contratos firmados entre as partes, crédito esses sujeitos à recuperação judicial, com risco einfluência diretana efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atraindo a competência do juízo recuperacional. 3. Recurso especialnão provido.