AREsp 1402221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão (que afastaram a alegação de violação ao devido processo legal e reconheceram a possibilidade de intimação por ofício, e que os créditos eram posteriores ao pedido de recuperação) não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Ipiranga; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Devido Processo Legal, Intimação Por Ofício, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Compensação De Créditos Devido Processo Legal Intimação Por Ofício Prequestionamento

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Parties

Ipiranga

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos na recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade de intimação por ofício e determinação de depósito nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão (que afastaram a alegação de violação ao devido processo legal e reconheceram a possibilidade de intimação por ofício, e que os créditos eram posteriores ao pedido de recuperação) não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.