AREsp 1949956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi objeto de juízo no acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente —...

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Parties
Autor: SILVIO ANTOLINI DE MELO (SILVIO); Ré: PIRAHY ALIMENTOS LTDA. (PIRAHY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição, Indenização Por Rescisão Contratual, Danos Morais, Reconvenção, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Contratos Representação Comercial Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Prescrição Indenização Por Rescisão Contratual Danos Morais +3 more

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Parties

SILVIO ANTOLINI DE MELO (SILVIO)

Autor

PIRAHY ALIMENTOS LTDA. (PIRAHY)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade/possibilidade de compensação entre créditos de comissão e débitos de CPRs
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das matérias apontadas pelo recorrente não foi objeto de juízo no acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a confusão de dívidas e a compensação amigável entre créditos e débitos — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) as conclusões sobre a natureza da relação contratual e a compensação decorrem de exame de elementos fáticos e probatórios, demandando reexame vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.