AREsp 1688796 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FERIADO MUNICIPAL - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SURGIDOS ANTES DO TÍTULOJUDICIAL - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto no prazo, considerando-se as interrupções dos feriados (nacional e municipal), constantes do próprio rol do TJ/MS, não há se falar em intempestividade. Somente com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Cobrança e Indenização, é que pode-se falar em crédito a favor da agravada, e, assim, não pode a agravante pretender a compensação quanto a valores que lhe são devidos, com data anterior ao título, nos termos do que dispõe o art. 525, §1º, VII, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 368 do CC e 122 da Lei 11.101/2005, afirmando que possui direito a compensação de seu débito com créditos que possui junto à requerida, os quais surgiram posteriormenteao deferimento da recuperação judicial da agravada, entre 13/03/2015 e 28/03/2015. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 366-373. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de compensação dos valores, com fulcro nas particularidades do caso concreto, in verbis: A agravante entende que seu crédito surgiu apenas entre 13/03/2015 e 28/03/2015, datas dos vencimentos das duplicatas inadimplidas, as quais foram posteriormente submetidas à recuperação judicial, esta proposta em 08/07/2015. Em que pesem os argumentos desenvolvidos pela recorrente, a insurgência não merece provimento. Pelo teor das manifestações das partes e dos dados constantes no presente agravo, é incontroverso que a Recuperação Judicial da Energética Santa Helena S/A, em Recuperação Judicial, ora recorrida, deu-se em julho de 2015. Por outro lado, tem-se que o crédito pleiteado pela agravada nasceu no momento em que houve trânsito em julgado da Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ela em face da Petrobrás Distribuidora S/A (inicial às f. 65-76), na qual requereu o seguinte: (..) A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos (f. 156-168), e houve trânsito em julgado aos 06/09/2018 (f. 192). Portanto, não há como afirmar que o crédito da agravante seja posterior ao título executivo judicial, porque as Duplicatas que servem de amparo à sua pretensão de compensação foram emitidas em março de 2015, com vencimento em junho de 2015 (f. 228-229), ou seja, antes da formação do título judicial objeto do Cumprimento impugnado pela recorrente. Ademais, como bem lembrou a decisão agravada, somente créditos supervenientes à sentença é que podem ser objeto de compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC)1 , de modo que não há como acolher o pedido da recorrente. (fls. 313-314) Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 3. Ademais, a Corte de origem não traz a natureza do crédito possuído pela agravada, concluindo apenas que a sua constituição se deu06/09/2018. Observa-se que a matéria relativa ao dispositivo tido por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a respeito da natureza dos créditos e débitos que seriam objeto de compensação. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, no caso, não ocorreu. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). g.n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em momento oportuno, não pode ensejar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, inclusive de âmbito constitucional, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Em casos tais, inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento. (..) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1533238/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) g.n Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.