AREsp 2517135 - DECISAO

AREsp 2517135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente nos fatos e provas (art. 489 do CPC/2015), tornando necessária reavaliação de matéria fático-probatória para decisão diversa (vedada pelo enunciado n. 7 do STJ), e porque diversas questões legais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Réu: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Compensação De Créditos, Regularidade Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Energia Elétrica Compensação De Créditos Regularidade Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Réu

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão de inexistência de débito estadual para compensação de créditos
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente nos fatos e provas (art. 489 do CPC/2015), tornando necessária reavaliação de matéria fático-probatória para decisão diversa (vedada pelo enunciado n. 7 do STJ), e porque diversas questões legais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se