REsp 2133942 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão ou outro vício nos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, reconhecendo a possibilidade de decote na CDA mediante compensação de créditos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Enriquecimento Sem Causa
Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos não alocados para decote na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 caráter dos embargos de declaração e alegada omissão do acórdão de origem
  3. 3 aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão ou outro vício nos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, reconhecendo a possibilidade de decote na CDA mediante compensação de créditos não alocados e determinando a compensação de ofício para evitar enriquecimento sem causa; aplicaram-se, além disso, as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, com majoração em 1% conforme §11.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015