AREsp 2531571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negou Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação dos créditos da recorrente com débitos junto ao Banco Santos e com créditos contra empresas do mesmo grupo econômico
2. 2 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 4.728/1965 e do art. 122, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente: entendeu-se que não é possível a compensação dos créditos da recorrente relativos a debêntures e adiantamentos de câmbio com débitos perante o Banco Santos em razão da preservação da autonomia da personalidade jurídica das coligadas e dos limites impostos pelos arts. 75, §§ 3º e 4º da Lei 4.728/1965 e pelo art. 122 da Lei 11.101/2005, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

• Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2.000,00
• Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC