AREsp 1246735 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, inciso III, e art. 1.021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem fundou‑adequadamente a impossibilidade, em regra, de compensação de créditos com a empresa em...

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Parties
Agravante: NG Metalúrgica S.A.; Agravada: Dedini S.A. Administração e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Compensação De Créditos, Títulos Executivos Judiciais, Preclusão/limites Do Agravo Interno, Súmula 83/stj, Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução/ Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Títulos Executivos Judiciais Preclusão/limites Do Agravo Interno Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NG Metalúrgica S.A.

Agravante

Dedini S.A. Administração e Participações

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, inciso III, e art. 1.021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem fundou‑adequadamente a impossibilidade, em regra, de compensação de créditos com a empresa em recuperação judicial, em harmonia com a Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte, por potencial ofensa à par conditio creditorum.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração da verba honorária por ausência de base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.