AREsp 2539868 - DECISAO

AREsp 2539868 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Danos Morais E Materiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLÁVIA COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores recebidos por terceiros (construtoras) na fase de cumprimento de sentença quando tais valores não constam da sentença de mérito
  2. 2 Se a compensação configura inovação em cumprimento de sentença e se se refere a fato superveniente à sentença de mérito
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos legais para compensação (créditos líquidos e vencidos; reciprocidade de devedores/credores)