REsp 2143865 - DECISAO

REsp 2143865 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, registrou a iliquidez do crédito (discutido em outro feito) e constatou que só foram homologados cálculos sem impugnação, conclusão que dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez Do Crédito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Compensação De Créditos Liquidez Do Crédito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (CEDAE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos nos próprios autos
  2. 2 liquidez e certeza do crédito da CEDAE
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, registrou a iliquidez do crédito (discutido em outro feito) e constatou que só foram homologados cálculos sem impugnação, conclusão que dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.