AREsp 2677676 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de pagamentos administrativos do reajuste de 28,86% e pela previsão no próprio título executivo da possibilidade de compensação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão a respeito da compensação e da ausência de prescrição, aplicando-se a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CLIMENE MARIA BRASIL CORREA DA COSTA; Agravante: CLOTILDE TEIXEIRA; Agravante/exequente: CLOVIS PEREIRA BOAVENTURA FILHO; Executada/apelada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática E Apreciação De Mérito Quanto À Admissibilidade
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLIMENE MARIA BRASIL CORREA DA COSTA

Agravante

CLOTILDE TEIXEIRA

Agravante

CLOVIS PEREIRA BOAVENTURA FILHO

Agravante/exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática E Apreciação De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 observância dos requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 prescrição e decadência quanto aos créditos a compensar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de pagamentos administrativos do reajuste de 28,86% e pela previsão no próprio título executivo da possibilidade de compensação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão a respeito da compensação e da ausência de prescrição, aplicando-se a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.