AREsp 2604119 - DECISAO

AREsp 2604119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos artigos 368, 369 e 373 do Código Civil e ao art. 786 do CPC não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem, de modo que incide o entendimento consolidado nas Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 368, 369 e 373 do Código Civil e ao art. 786 do Código de Processo Civil
  2. 2 tese de compensação de créditos e débitos entre litigantes
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos artigos 368, 369 e 373 do Código Civil e ao art. 786 do CPC não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem, de modo que incide o entendimento consolidado nas Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.