AREsp 2600811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 368 do Código Civil; 4º , 8º , 302, I, c/c art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO DE SE PRETENDE COMPENSAR. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUJA LIQUIDEZ E CERTEZA É CONTROVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 72): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II Apesar da argumentação reeditada pela parte embargante, a manifestação deste colegiado foi clara no sentido de que, "para que ocorra a compensação, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e "Na hipótese em julgamento o título exequendo não faz qualquer menção à compensação de créditos e, nessa linha, não há como considerar líquida o crédito que a recorrente alega possuir em face da recorrida." Registrou-se, ainda, que "sem o consenso de qual seria o valor devido pela agravada e sem qualquer previsão no título executivo, considero que a pretensão compensatória formulada pela parte agravante é inviável." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante sustenta que pretende executar, nos próprios autos, o crédito contraposto apurado por perícia realizada na fase de conhecimento do processo. Na ocasião, foi identificado um crédito em favor do autor no valor de R$ 20.928,68 e um crédito em favor da seguradora, demandada, no montante de R$ 146.901,57 (conforme fls. 713, index 872, dos autos originários). Ressalta, entretanto, que a decisão impugnada considerou que o crédito contraposto em favor da seguradora não seria líquido, como exige o art. 368 e seguintes do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido desconsiderou a liquidação do crédito da seguradora realizada na perícia contábil durante a fase de conhecimento do processo, a qual jamais foi impugnada pela parte autora, ora recorrida. Acrescenta que os depósitos realizados pela parte recorrida foram inferiores ao valor determinado pelo acórdão, o que, inevitavelmente, gerou um crédito em favor da Bradesco Saúde. Esse crédito, segundo alega, deve ser executado nos próprios autos, em conformidade com o parágrafo único do art. 302, inciso I, combinado com o § 2º do art. 545 do Código de Processo Civil. Frisa, ainda, que o Tribunal de origem deixou de reconhecer que a dívida do autor é manifestamente líquida, tendo sido apurada por perícia contábil, cujo resultado não foi objeto de nenhuma impugnação pela parte autora, ora recorrida. Assim posta a questão, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao apreciar a tese levantada pela parte, entendeu às fls. 49 e 50: O instituto da compensação está regulado nos artigos 368 e seguintes do CPC, de onde se extrai que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Todavia, não se pode esquecer que, para que ocorra a compensação, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Na hipótese em julgamento o título exequendo não faz qualquer menção à compensação de créditos e, nessa linha, não como considerar líquida o crédito que a recorrente alega possuir em face da recorrida. Note-se que, em decorrência de eventual convenção entre as partes tal compensação seria possível. Mas sem o consenso de qual seria o valor devido pela agravada e sem qualquer previsão no título executivo, considero que a pretensão compensatória formulada pela parte agravante é inviável. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmulas n. 7 do STJ. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA