AREsp 2320380 - DECISAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (liquidez do crédito), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir pendência de recurso sobre a liquidez e risco de prejuízos processuais; por tais razões, decidU-se aguardar definição definitiva antes de autorizar compensação.

Parties
Recorrente: ARNON VEICULOS IMPORT EXPORT LTDA; Recorrente: ARNON SAVIO E SILVA; Recorrente: GILKA RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidez De Crédito, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Liquidez De Crédito Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARNON VEICULOS IMPORT EXPORT LTDA

Recorrente

ARNON SAVIO E SILVA

Recorrente

GILKA RAMOS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre créditos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (liquidez do crédito), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir pendência de recurso sobre a liquidez e risco de prejuízos processuais; por tais razões, decidU-se aguardar definição definitiva antes de autorizar compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.