AREsp 2797270 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas dos autos, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso conforme Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e entendimento análogo do STF.

Parties
Agravante: cervejaria; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação De Créditos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

cervejaria

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame de provas (vedada pela Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas dos autos, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que obsta o conhecimento do recurso conforme Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e entendimento análogo do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.