REsp 2198296 - DECISAO

REsp 2198296 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional enfrentou fundamentadamente as questões e que há prova documental de pagamentos administrativos em duplicidade e de saldo residual negativo, o que autoriza a compensação com base no título judicial e no art. 520, II e §5º do CPC; reconhecer a tese dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrentes: MARCELO DE SOUZA LIMA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Decadência E Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA LIMA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valor exequendo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e exigibilidade) para compensação
  3. 3 Eventual nulidade por omissão por violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional enfrentou fundamentadamente as questões e que há prova documental de pagamentos administrativos em duplicidade e de saldo residual negativo, o que autoriza a compensação com base no título judicial e no art. 520, II e §5º do CPC; reconhecer a tese dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se