AREsp 2822726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional corretamente decidiu, com base no art. 170-A do CTN e no art. 74, §12, II, alínea d, da Lei 9.430/1996, que pedidos de compensação fundados em decisão judicial não transitada em julgado configuram compensação não declarada e que a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mantendo a exigibilidade dos débitos; além disso, a pretensão do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Decisão Judicial Não Transitada Em Julgado, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Manifestação De Inconformidade, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compensação De Créditos Decisão Judicial Não Transitada Em Julgado Exigibilidade Do Crédito Tributário Manifestação De Inconformidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se pedidos administrativos de compensação com base em decisão judicial não transitada em julgado podem ser considerados declarados pela administração tributária
  2. 2 Se a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos executados
  3. 3 Se há violação ao art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional corretamente decidiu, com base no art. 170-A do CTN e no art. 74, §12, II, alínea d, da Lei 9.430/1996, que pedidos de compensação fundados em decisão judicial não transitada em julgado configuram compensação não declarada e que a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mantendo a exigibilidade dos débitos; além disso, a pretensão do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.