REsp 2197682 - DECISAO

REsp 2197682 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos (Parecer Técnico, fichas financeiras e cálculos do perito) demonstraram que a UFRJ efetuou pagamentos administrativos superiores aos valores devidos, autorizando a compensação prevista no título judicial e no CPC, o que impede a repetição do pagamento e evita enriquecimento sem...

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Parties
Recorrentes: MARCO FERNANDO DA SILVA GOMES e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Civil Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Decadência E Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Parties

MARCO FERNANDO DA SILVA GOMES e OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com créditos da execução
  2. 2 repetição de pagamento e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos (Parecer Técnico, fichas financeiras e cálculos do perito) demonstraram que a UFRJ efetuou pagamentos administrativos superiores aos valores devidos, autorizando a compensação prevista no título judicial e no CPC, o que impede a repetição do pagamento e evita enriquecimento sem causa; questões que demandariam revolvimento de prova foram inviabilizadas pela Súmula 7, e teses não apreciadas pela origem não atendem ao prequestionamento (Súmula 211), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.