REsp 2202871 - DECISAO

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Havendo nos autos comprovação de pagamentos administrativos em duplicidade e considerando que a compensação evita bis in idem e enriquecimento sem causa, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 CC) e que a revisão do entendimento exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: ALFREDO ROBERTO SOUZA TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Decadência E Prescrição Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALFREDO ROBERTO SOUZA TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação de pagamentos administrativos em duplicidade e considerando que a compensação evita bis in idem e enriquecimento sem causa, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 CC) e que a revisão do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC