AREsp 2897337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal já enfrentou a questão da compensação e os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória proibida em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Compensação De Créditos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 aplicação do instituto da compensação (art. 368 CC)
3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º