AREsp 2254347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A (fls. 2602-2611) contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 2513-2523): AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES SOBRE AS MENSALIDADES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERCENTUAL DO REAJUSTE. VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO SUPERIOR AO CONSTANTE DA SENTENÇA. EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. RECÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO PELO NÚMERO DE EMPREGADOS. TESE NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL. REVISÃO DO CONTRATO LIMITADA AO PERCENTUAL DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS DA MESMA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Com vistas a implementar a devida celeridade processual, uma vez que atendidos todos os pressupostos processuais e, em especial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, procede-se ao julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento. 2. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao duplo grau de jurisdição por não se verificar a supressão de instância no enfrentamento da questão atinente aos extratos de utilização do plano de saúde. 3. É ponto incontroverso que os contratos firmados entre a agravante e as empresas agravadas têm por objeto plano coletivo empresarial, e não plano familiar ou individual. Entretanto, a sentença declarou abusivo os reajustes realizados pela requerida, condenando-a a reajustar o contrato coletivo nos mesmos parâmetros fixados pela ANS para os contratos individuais, devendo, assim, prevalecer a determinação nele contida, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Não há como reconhecer a utilização do plano de saúde em data posterior à consignada pelo juízo, pois, manifesta a intenção das autoras/agravadas em rescindir o contrato com a agravante, enviando-lhe a devida notificação, além de a documentação juntada não servir como elemento de prova. 5. A readequação do valor do contrato, em virtude da redução do quadro de funcionários das autoras/agravadas, deveria ter sido contemplada no pedido revisional, que se limitou ao percentual dos reajustes aplicados sobre as mensalidades, nada reclamando as autoras sobre a formação do preço dessas. 6. Notoriamente, a compensação de créditos exige dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis, nos moldes do art. 369 do Código Civil, sendo evidente que o crédito perseguido pela agravante é da mesma espécie que o crédito que as agravadas se dizem titular, buscando, ambas, o recebimento de dinheiro, o que satisfaz o terceiro requisito do dispositivo legal mencionado. 6.1. No entanto, a compensação somente se mostra possível se houver saldo em favor da agravante, o que deve ser melhor apurado pelo perito com os novos parâmetros estabelecidos neste recurso. 7. Agravo interno prejudicado. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido em parte. Os embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A foram rejeitados (fls. 2551-2566). Nas razões do recurso especial (fls. 2570-2584) a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 11, 370, 489, 496 e 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 368, 369, 757, 760 e 765 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa aos arts. 7º, 11, 370, 489 e 496 do Código de Processo Civil, sustenta que houve supressão de instância e cerceamento de defesa, uma vez que os extratos de utilização do plano de saúde, juntados aos autos, não foram devidamente apreciados pelo juízo de primeiro grau, tampouco foi oportunizada a produção de provas. Argumenta, também, que os arts. 368, 369, 757, 760 e 765 do Código Civil foram violados, ao não se reconhecer a compensação de valores devidos pela recorrida com os créditos da recorrente, referentes às mensalidades inadimplidas, mesmo diante da comprovação de que o plano de saúde permaneceu ativo até abril de 2021. Além disso, teria havido afronta ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao se aplicar multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, quando, na verdade, o objetivo era o prequestionamento de matéria para eventual interposição de recurso especial. Alega que a decisão recorrida desconsiderou a determinação de manutenção do plano de saúde por no mínimo 60 dias, conforme decisão liminar, e que não há nos autos pedido de cancelamento do plano após junho de 2015, tampouco decisão judicial limitando a vigência do contrato a essa data. Haveria, por fim, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que não foi oportunizado à recorrente comprovar que o plano permaneceu ativo até abril de 2021. Contrarrazões às fls. 2.599-2.600, nas quais a parte recorrida alega que o recurso especial não merece prosperar, pois as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A não admissão do recurso na origem se deu conforme decisão de fls. 2602-2611: A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, 11, 370, 489 e 496, todos do CPC, sustentando supressão de instância e cerceamento de defesa ao serem indeferidos documentos, como extratos de utilização, que sequer foram apreciados pelo juízo a quo; b) artigos 368, 369, 757, 760 e 765, todos do CC e 525, inciso VII, do CPC, afirmando que o contrato é válido, entabulado livremente entre as partes, possuindo cláusula contratual expressa de pagamento das parcelas mensais enquanto o seguro permanecer ativo, devendo ser computado nos cálculos até o mês de abril/2021, data em que o plano foi cancelado. Assevera que não há nos autos pedido algum de cancelamento após o mês de junho de 2015 e inexiste decisão judicial limitando a vigência do período de manutenção do plano à data de 30/6/2015. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação de valores; c) artigo 1.026, § 2º, do CPC, asseverando a indevida aplicação de multa, ao argumento de que os embargos de declaração foram opostos com nítido intuito de prequestionar a matéria. Subsidiariamente, defende a redução da penalidade para 0,1% ou 0,5%. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre ressaltar que o acórdão impugnado foi publicado em data anterior à da publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos 7º, 11, 370, 489, 496, e 525, inciso VII, todos do CPC, e 368, 369, 757, 760 e 765, todos do CC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou in verbis: " .. não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição no exame da matéria por este relator, na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, vez que se limitou a enfrentar a questão trazida nesta fase recursal quanto ao termo final do contrato, a ser considerado no cálculo do expert, na elaboração da conta, o que se relaciona diretamente com os extratos juntados pela agravante .. A uma, porque não se evidencia da documentação colacionada, nos autos de origem, a utilização do plano de saúde pelos beneficiários nesse período, limitando-se as planilhas dos extratos de utilização a indicar nome do beneficiário, código do serviço, data de utilização e nome do prestador, sem juntar qualquer evidência material de que de fato o serviço foi prestado. A duas, porque as agravadas comprovaram a contratação de empresa diversa em 29/5/2015 para prestação do referido serviço, conforme documentos de ID 96929598 de origem, o que torna inverossímil a tese da agravante de que seus serviços continuaram sendo utilizados no período indicado. Por outro lado, é induvidoso que, diante da nova contratação, os respectivos empregados das agravadas e seus dependentes passaram a usufruir dos serviços da nova empresa contratada, e não mais da agravante. A três, porque manifesto nos autos a intenção da parte autora, ora agravadas, em rescindir o contrato com a agravante, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação e devida intimação, operando-se, enfim, a rescisão em 30/6/2015, conforme decisão judicial transcrita linhas volvidas. Desse modo, não há como reconhecer a utilização do plano de saúde em data posterior à consignada pelo juízo .. Na espécie, resta evidente que o crédito perseguido pela agravante é da mesma espécie que o crédito que as agravadas se dizem titular, buscando, ambas, o recebimento de dinheiro, o que satisfaz o terceiro requisito do dispositivo legal mencionado. No entanto, a compensação somente se mostra possível se houver saldo em favor da agravante, o que deve ser melhor apurado pelo perito com os novos parâmetros estabelecidos neste recurso" (ID. 32388898). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco reúne condições de prosseguir o apelo especial com relação ao alegado malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, e ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que "impõe-se a rejeição dos embargos, restando caracterizado seu caráter protelatório, a ensejar a aplicação da multa .. no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa" (ID. 34818679), necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial Impugnando a não admissibilidade, reapresenta a agravante a tese recursal tratada no recurso especial, sustentando ainda a ausência da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais e enfatizando o cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre documentação dos autos. Assim delimitada a questão, é o relatório. DECIDO Trata-se de agravo interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Originariamente, a Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A ajuizou agravo de instrumento contra decisão que fixou diretrizes para a perícia contábil no cumprimento de sentença, requerendo, entre outros pontos, a aplicação de índices de reajuste para contratos coletivos empresariais, a compensação de valores devidos pelas recorridas e o reconhecimento de que o plano de saúde permaneceu ativo até abril de 2021. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a possibilidade de compensação de valores, desde que apurado saldo em favor da agravante, mas manteve o encerramento do cálculo dos prêmios em 30 de junho de 2015, sob o fundamento de que não há provas suficientes de que o plano de saúde foi utilizado após essa data. A agravante insiste em afirmar que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação de extratos de utilização do plano de saúde. Todavia, o Tribunal de origem analisou a questão da forma como lhe foi submetida, concluindo, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência de demonstração de utilização do plano no período posterior a junho de 2015. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa com base em provas já existentes, quando o julgador entende suficientes para formar seu convencimento (AgInt no AREsp 1.743.654/GO, Minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). A alegação de que o contrato teria permanecido válido até abril de 2021, bem como a pretensão de reconhecer a utilização do plano após a data fixada pelo acórdão recorrido, exigiriam, por certo, reanálise de fatos e provas, bem como do conteúdo das cláusulas contratuais. Tal providência é vedada em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. No tocante à compensação entre supostos créditos da recorrente e valores reconhecidos em favor da parte contrária, o Tribunal estadual delimitou os parâmetros contábeis de acordo com o título executivo judicial. Alterar tal conclusão demandaria nova incursão no conjunto probatório, inviável em recurso especial. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a compensação apenas quando incontroversos os valores e líquidos os créditos, o que não se verificou na hipótese (AgInt no REsp 1.957.048/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/5/2022). A insurgência contra a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC também não prospera. O Tribunal local concluiu que os embargos tinham nítido caráter procrastinatório, o que afasta a finalidade exclusiva de prequestionamento. A revisão desse entendimento igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, entendendo este Superior Tribunal de Justiça de forma consolidada que é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, sendo o Tribunal estadual soberano na análise do intuito protelatório, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista encontra óbice na Súmula 7/STJ (;AREsp 2775081 / SC , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje 15/8/2025) (AgInt no AREsp 2097025 / SP - Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 4/10/2022) Por fim, as alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, fundamentadas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não podem ser apreciadas nesta via recursal, porquanto a análise de matéria constitucional compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Assim, todas as teses recursais encontram óbice nos entendimentos consolidados desta Corte Superior, aplicando-se, além das Súmulas 5 e 7, a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Em face do exposto nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previsto s nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA