REsp 1983601 - DECISAO

REsp 1983601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela liquidez e exigibilidade do crédito e pela possibilidade de compensação quando os créditos se constituíram antes da liquidação; ademais, não houve demonstração de precedentes contemporâneos que afastassem a orientação da Corte (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Par Conditio Creditorum, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Processual Civil Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Par Conditio Creditorum Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +2 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre partes quando uma encontra-se em liquidação extrajudicial
  2. 2 líquidez e exigibilidade do crédito para fins de compensação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela liquidez e exigibilidade do crédito e pela possibilidade de compensação quando os créditos se constituíram antes da liquidação; ademais, não houve demonstração de precedentes contemporâneos que afastassem a orientação da Corte (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.