AREsp 1836855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DISTRIBUI LOGISTICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial no que concerne à possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais quando ausente legislação local que regulamente a compensação, com amparo no art. 78, § 2º, do ADCT, trazendo os seguintes argumentos: Versa o presente Recurso Especial sobre litígio instaurado pela Recorrente em face do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento e a declaração do direito líquido e certo à compensação de ICMS dos meses de competência tributária de Janeiro à Junho de 2019 (da MATRIZ - Campinas) e, de Janeiro e Março de 2019 (da FILIAL - São Paulo), com os Precatórios: EP nº 7551/06 (EX 1874/07, OC 048/08), EP nº 0498/06 (EX 3076/06, OC 068/07), EP nº 7551/06 (EX 1874/07, OC 048/08), EP nº 4234/12 (EX 4234/12, OC 1398/13), EP nº 3563422/2017 (EX 1184/18, OC 1982/18), EP nº 4234/12 (EX 5917/12, OC 1398/13), no montante de R$ 309.848,00 (trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme ordena a recém-promulgada EC n 2 . 99/17 c/c 94/16, o Art. 78, §2º, do ADCT e inúmeros princípios constitucionais vigentes. (fls. 387). Ao julgarem a matéria, os D. Desembargadores da 07ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela impossibilidade do reconhecimento e a declaração do direito líquido e certo à compensação de ICMS, negando provimento à Apelação da Recorrente, resumidamente, pela ausência de lei estadual regulamentadora. (fls. 387). Todavia, conforme se demonstrará a seguir, o acordão recorrido não merece prosperar já que é diametralmente oposto ao que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segrança nº 26.500 - GO (2008/0051873-8) e nos autos do AgRg na Medida Cautelar nº 13.915 - GO (2008/0048805-0). (fls. 388). 10. Com efeito, o V. Acórdão recorrido precisa ser reformado, haja vista a interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, notadamente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 26.500 - GO (2008/0051873-8) (Doc. 01), bem como, na decisão proferida nos autos do AgRg na Medida Cautelar nº 13.915 - GO (2008/0048805-0) (Doc. 02), oportunidade em que o STJ firmou posicionamento no sentido de que a ausência de legislação específica não impossibilita a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais não pode servir de obstáculo a compensação pleiteada. (fls. 392). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". (AgRg no REsp 1.345.524/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no Ag 1.045.375/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; e REsp 75.413/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança e em julgamento de agravo regimental em medida cautelar não se prestam como paradigmas, para comprovação de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial". (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.). Na mesma linha: "acórdão proferido no julgamento de agravo regimental em medida cautelar não se presta como paradigma, para comprovação de dissídio jurisprudencial". (REsp 830.113/SP , relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020; REsp 1.717.263/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e EDcl no REsp 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.