REsp 1874195 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no curso da demanda, sobreveio sentença de mérito na ação originária que exauriu a controvérsia, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Origem
- Outcome
- Recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Compensação De Créditos De COFINS, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Origem
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença de mérito que esgota a controvérsia
- 2 necessidade de pronunciamento da Receita Federal sobre PER/DCOMP retificadora antes da cobrança
- 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos até decisão administrativa definitiva
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no curso da demanda, sobreveio sentença de mérito na ação originária que exauriu a controvérsia, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado.
Orders
- Recurso especial prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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