AREsp 2547077 - DECISAO

AREsp 2547077 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por vícios formais de admissibilidade: no caso da Lavinorte, não houve prequestionamento quanto aos arts. 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ), impedindo o exame no STJ; no agravo do Estado do Paraná, não houve impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), também impedindo o conhecimento. Subsidiariamente, embora o acórdão de origem tenha reconhecido inconstitucionalidade formal de normas estaduais que limitaram créditos de ICMS, não foi demonstrado direito líquido e certo para autorizar de imediato o recebimento e apropriação de créditos de terceiros via SISCRED.

Parties
Recorrente / Impetrante: Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Delegação Legislativa E Competência Normativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, SISCRED, Limitação Mensal E Global De Créditos De ICMS
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Créditos De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Delegação Legislativa E Competência Normativa Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda.

Recorrente / Impetrante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação mensal e global imposta por Decreto e Resolução estadual ao aproveitamento de créditos de ICMS é formalmente inconstitucional face à LC 87/1996
  2. 2 Se a impetrante demonstrou direito líquido e certo para receber e apropriar créditos de terceiros via SISCRED sem restrições
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 97 e 99 do CTN)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por vícios formais de admissibilidade: no caso da Lavinorte, não houve prequestionamento quanto aos arts. 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ), impedindo o exame no STJ; no agravo do Estado do Paraná, não houve impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), também impedindo o conhecimento. Subsidiariamente, embora o acórdão de origem tenha reconhecido inconstitucionalidade formal de normas estaduais que limitaram créditos de ICMS, não foi demonstrado direito líquido e certo para autorizar de imediato o recebimento e apropriação de créditos de terceiros via SISCRED.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
  • Publique-se.