AREsp 2270176 - DECISAO

AREsp 2270176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial, a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos De ICMS Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do reconhecimento do direito à compensação de créditos tributários (ICMS) sem autorização por lei específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial, a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.